Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 368.7225.9906.0106

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA CENSEC. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. PESQUISA DEFERIDA.

1.Recurso do exequente contra decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC. Informações referentes à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) não disponíveis ao público em geral, sendo necessária determinação judicial. Recurso não limitado aos beneficiários da gratuidade processual. Pesquisa deferida na forma pretendida (CEP). ... ()

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