Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Descontos em sua aposentadoria, única fonte de renda e de natureza alimentar, sem consentimento. Abalo moral sofrido, além do mero aborrecimento. Pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ou juntada da foto digital com documento de identificação válido. Não observância das Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Má-fé do requerido. Danos morais fixados no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido