Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONDIÇÕES LABORAIS COM EXPOSIÇÃO A AGENTES MICROBIOLÓGICOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário interposto em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida por servidora pública municipal contra o MUNICÍPIO DE BARRETOS, condenando a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde 07/2017 até 05/2019, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora conforme a remuneração da Caderneta de Poupança até dezembro de 2021, e pela Taxa Selic a partir de janeiro de 2022, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Foi determinado o abatimento das quantias recebidas administrativamente a título de insalubridade (20%) entre 07/2018 e 07/2019. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)