Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

Além do fato de a recorrida ter demonstrado a negativa parcial de requerimento administrativo, a pretensão resistida da seguradora consubstanciada em contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse processual, afastando a alegação de carência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, havendo sucumbência recíproca, mesmo em patamar indenizatório baixo (10%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)