Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Gratuidade judiciária. Pretendente possui função (policial militar) com vencimentos comprometidos por empréstimos. Esposa sem renda e filhos que proporcionam gastos mensais impeditivos do cumprimento das exigências tributárias emanadas na Lei Estadual 11.608/2003, notadamente em virtude do valor da causa (R$ 211.603,00). Provimento para conceder a gratuidade ao varão, tal como deferido em Primeiro Grau para a mulher