Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública - Pretendida proibição do exercício da profissão de farmacêuticos pelos requeridos, além da cassação do registro profissional deles e do alvará de funcionamento da farmácia de manipulação de titularidade deles, em virtude de 02 casos de intoxicação de consumidoras que ingeriram remédios manipulados e necessitaram de tratamento hospitalar por conta da gravidade dos sintomas - Elementos coligidos que demonstraram tratar-se de 02 casos isolados ao longo dos mais de 20 anos de atuação profissional dos réus - Inexistência de risco à saúde da população local - Pedidos improcedentes - Sentença mantida, com fundamento na regra do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido