Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos morais e materiais - Lesão corporal sofrida em atividade escolar externa - Queda do alto do playground - Fratura em ambos os punhos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Cabimento, em parte - Caracterização da responsabilidade civil do Município - Manifesta desproporção entre o número de alunos sujeitos à supervisão de uma única servidora - Omissão estatal quanto ao seu dever de cautela para evitar o evento danoso, ou ao menos reduzir o seu risco - Precedente deste E. Tribunal - Danos morais configurados, mantido o valor fixado na origem, diante da gravidade das lesões sofridas pela criança - Danos materiais - Necessária limitação do ressarcimento para os valores despendidos com o atendimento do autor, bem como a título de coparticipação durante o seu tratamento - Sentença reformada em pequena parte, sem alteração nos ônus de sucumbência - Recurso provido, em parte.... (Continua)