Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELAS RÉS EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS - TESE DEFENSIVA COMPROVADA (CPC, art. 373, II), EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO 750/2022 DA ANATEL - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que, a despeito dos pedidos de portabilidade da linha telefônica do autor, o procedimento não foi concluído por divergência de dados cadastrais, cuja responsabilidade de manutenção atualizada recaía sobre o próprio consumidor, não há como acolher os pedidos indenizatórios formulados... (Continua)