Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INGRESSO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.019 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade, conforme o art. 6º, parágrafo único, e Emenda Constitucional 41/03, art. 7º, além de proventos com base na última classe ocupada. O apelante defende a improcedência do pedido. ... (Continua)