Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Pedido de substituição do índice de reajuste das parcelas. Descabimento. Contrato firmado entre as partes, onde a autora expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Pandemia da Covid-19 que não pode ser alegada como caso fortuito ou força maior para se justificar uma revisão contratual ou a substituição por outro índice de reajuste. Precedentes. Inexistência de provas de abusividade por parte da ré no reajuste das parcelas, cujo índice consta no contrato e teve a concordância da adquirente.

Recurso não provido