Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR POR ESTUDANTE SEM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.

Pleito de tutela liminar para a garantia de matrícula em instituição de ensino superior, conquanto não tenha o impetrante concluído o ensino médio. Desacolhimento. O arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) reclamam a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso no ensino superior. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à educação superior que não se infere como direito público subjetivo o qual possa ser exercido em dissonância da norma regulamentadora vigente. Precedentes. Relevância de fundamento, enquanto requisito para a tutoria liminar, não aferida. Prestígio, ao depois, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)