Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito- Sentença de procedência - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 500,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 1.500,00 - Recurso parcialmente provido