Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado, organização criminosa, receptação de animal e falsidade ideológica - Recurso das defesas.

Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência. No mérito - Insuficiência de provas - Inocorrência - Elementos levantados ao longo da investigação criminal que indicam com segurança a participação dos réus nos delitos imputados - Pedidos alternativos de desclassificação e consunção - Descabimento - Pleito subsidiário de revisão da dosimetria com fixação da base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, afastamento da agravante da liderança e da circunstância do emprego de arma; aplicação da detração, abrandamento do regime de pena e substituição da corporal - Descabimento - Pedido de restituição de bens - Cabimento - Gratuidade - Descabimento - Preliminares afastadas, parcial provimento de um dos recursos interpostos