Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo - Improcedência - Autoria e materialidade demonstradas - Validade dos testemunhos dos policiais - Crime forjado que não passou da esfera das alegações - Conjunto probatório seguro e coeso - Responsabilização de rigor - Medida socioeducativa de internação adequada e que decorre da gravidade concreta do ato e das circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente - Reiteração na prática de atos infracionais - Sentença mantida - Recurso não provido.