Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Tutela inibitória. Requerido que realizava gravações na área comum do condomínio com a finalidade de constituir provas de barulhos advindos da unidade da autora. Mudança do requerido do local. Perda superveniente do interesse de agir. Danos morais. Inocorrência no caso. Ausência de violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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