Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário e sobrepartilha para o caso de admissão de validade da cessão de crédito noticiada e levantamento dos valores depositados nos autos - Não comprovação da existência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. Cessão de crédito que não pode ser homologada pela não comprovação de partilha ou sobrepartilha sobre os direitos inerentes à poupança que é objeto da execução individual na origem, mormente quando se questiona a sua celebração sob suposto vício do consentimento. ... (Continua)