Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Fraude decorrente de arrematação de veículo em site de leilões. Transferência do numerário pela demandante via TED. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Caracterizada a omissão e negligência do apelante, ao compensar transferência de valor com inserção de qualificação e dados pessoais diversos do correntista. Falha na prestação de serviço. Devolução do numerário à demandante, de forma solidária. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum fixado em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)