Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)