Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de São Paulo - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 06 (seis) anos - Falta de efetivo andamento ao feito - Inércia do exequente configurada - Inaplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V - Sem condenação em honorários advocatícios - CPC, art. 921, § 5º (Redação dada pela Lei 14.195/2021) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)