Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos na conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro em conta corrente da demandante. Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia à requerida demonstrar que o débito era devido, ônus do qual não se desincumbiu. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Impossibilidade no presente caso. Restituição devida de forma simples. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Majoração. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Exegese da Súmulas 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento ) do valor da condenação que também não comportam alteração. Procedência parcial da ação na origem. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora em parte provido para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, descabida a majoração da verba honorária devida aos patronos das partes, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)