Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APLICANDO AO RECORRENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A ARMA NÃO FOI APREENDIDA E CONSEQUENTEMENTE PERICIADA A FIM DE SER APURADA A POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE COMPORTA ABRANDAMENTO UMA VEZ QUE O ADOLESCENTE NÃO TEM PASSAGENS ANTERIORES E CONTA COM SUPORTE FAMILIAR. ASSIM É QUE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA, DE FATO, A MAIS ADEQUADA E EFICAZ AO PRESENTE CASO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.