Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que intimou a autora a comparecer, pessoalmente em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Procuração assinada pessoalmente e acompanhada de documentos pessoais da parte. Ausência de qualquer irregularidade. Decisão reformada. Agravo provido