Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos materiais e morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência - Recurso da companhia aérea.

Responsabilidade - Atraso incontroverso de cerca de cerca 21 horas na chegada da autora ao seu destino - Companhia aérea que atribuiu o cancelamento do voo a supostos motivos técnicos operacionais, que não foram comprovados - Não apresentação, por parte da requerida, de documentos aptos a comprovar suas alegações - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos materiais - Autora que comprovou o gasto de R$ 43,68 com a contratação de novo «transfer - Dever de restituição corretamente determinado - Condenação mantida. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de cerca de 21 horas na chegada ao destino - Valor da indenização, entretanto, minorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante indenizatório que cumpre de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido