Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 368.9758.2419.9015

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC - Apelante que se insurge contra a inscrição do seu nome no SPC/Serasa em relação a crédito cedido pela Porto Cred e pelo Branco Bradesco à empresa ré - Autora que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto aos credores originários, era inexistente ou mesmo estava sendo questionada judicialmente, ônus de que não se desincumbiu - Ausência de notificação que não desconstitui o crédito - Ademais, a notificação prévia para inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes não é exigível do credor, mas do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Apelado que agiu no regular exercício de seu direito ao tomar as medidas que julgava pertinentes para persecução do débito adquirido - Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus pagadores - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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