Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pelos agravantes. Recorrentes reiteram a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Não acolhimento. Agravantes deixaram de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Documentação colacionada aos autos de origem apenas infirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Movimentação financeira incompatível com a benesse processual almejada. Recolhimento das custas e do preparo devido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)