Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e porte de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como a redução das penas-base aplicadas ao réu Jorge - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, em relação a todos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do réu Jorge reduzidas - Atenuante da confissão do réu Kaique reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Réu Jorge portador de maus antecedentes e reincidência - Regime fechado relativamente a ele, com exceção do crime apena com detenção, para a qual foi estabelecido o regime intermediário, o mesmo fixado à totalidade das penas impostas ao réu Kaique. Recurso parcialmente provido