Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Insurgência recursal concernente ao valor da causa e seu reflexo nos honorários advocatícios. Intimação para recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Valor da causa que deve corresponder a 12 (doze) vezes a mensalidade do medicamento que compõe o tratamento, devendo os honorários sucumbenciais serem parametrizados conforme esse valor, que, no caso concreto, é fixado em 10% (dez por cento). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido