Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores constritos pela modalidade de penhora «teimosinha". Inconformismo de dois dos três executados. Desacolhimento. Ausência de prova a respeito de conta salário. Valores penhorados em bancos diversos. Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes. Observância da viabilidade da subsistência do devedor e do direito de satisfação do credor. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido para conceder justiça gratuita em favor dos agravantes limitada a esse recurso... (Continua)