Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS A PESSOAS IDOSAS VULNERÁVEIS E COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão do MPSP preordenada ao fornecimento de dietas enterais em favor de pessoas idosas vulneráveis acolhidas em entidade filantrópica. Sentença de procedência. ... ()
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