Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidoras públicas municipais do Município de Jahú. Alegação de desvio de função entre as funções de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Recreadora. Prova oral produzida confirmando o desvio de função alegado. Diferenças salariais devidas conforme Súmula 378/STJ. Impossibilidade de condenação por tempo indeterminado, o que ensejaria uma equiparação salarial com ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.  Diferença de vencimentos devida nos períodos do desvio de função, ou seja, até a data do trânsito em julgado.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido com observação quanto ao termo final da indenização (trânsito em julgado)