Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL . PAGAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O TRT

deferiu o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a previsão normativa considera o cargo do reclamante (Assistente Controlador de Movimento - ACM) uma atividade perigosa . e somente em relação aos outros cargos que não estão presentes na previsão normativa é que se faz necessária a expedição de laudo técnico. Com efeito, a CF/88 consagra a proteção às convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos do art. 7 . º, XXVI. Nesse contexto, é suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade a previsão normativa, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Precedente envolvendo a mesma reclamada e a mesma parcela. Por fim, para se chegar a conclusão diversa sobre a norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo não provido.... (Continua)