Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Indeferimento - Desistência manifestada pelo autor - Extinção da ação, com determinação de recolhimento das custas processuais - Insurgência - Renovação do pleito de gratuidade de justiça e afastamento da obrigação de pagamento da taxa judiciária - Manutenção do indeferimento da gratuidade - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Recorrente que não apresentou todos os documentos determinados - Custas processuais - Relação jurídico-processual que não foi formada, pois o pleito de desistência foi deduzido antes que ocorrida a citação - Ausência de fato gerador para incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento. ... ()
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