Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidora pública inativa do Município de Santos. Especialista de Educação III. Supervisora de Ensino Pretensão ao recálculo dos proventos de aposentadoria. Alteração da base de cálculo dos adicionais temporais para que incidam sobre os proventos integrais. Admissibilidade. Recurso não provido
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