Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente em que é creditado proventos da executada. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade é amparada pelo CPC, art. 833, IV, não se tratando das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Valor constrito que supera substancialmente o pagamento mensal, de modo que impositiva a penhora do excedente, cuja origem salarial não foi demonstrada. Adesão ao parcelamento, após o bloqueio que não autoriza o levantamento, em conformidade com o Tema 1.012, do STJ. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.... (Continua)