Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Escopo de reinclusão no Simples Nacional -  Decadência da impetração (Lei 12.016/2009, art. 23) - Ocorrência  - Impetrante excluído do Simples Nacional, em razão de débitos - Alegação de que, após a regularização, sobreveio, em 17/01/2024, indeferimento justificado na pendência cadastral e/ou fiscal - Mandamus impetrado após 120 dias da data do conhecimento inequívoco do correlato indeferimento - Decadência do direito à impetração verificada - Alegação de renovação do prazo decadencial da impetração por se tratar de ato omisso, que não comporta acolhida, diante da existência de ato concreto de indeferimento - Sentença de denegação da ordem mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)