Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual c/c Danos morais e materiais. Sentença de Improcedência. Empréstimo Consignado. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Descontos efetuados em benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos da Lei 8.742/93, espécie 87, que recebe o valor de R$1.412,00, perante a Previdência Social - INSS. Condenação da Parte Ré em obrigação de fazer consistente em reconhecer a inexigibilidade do débito. Danos morais. Configurados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, para reformar em parte a r. Sentença de Primeiro Grau, para reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao Contrato 25948007 celebrado entre as Partes, e para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$15.675,78 (quinze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos)(fl. 216), a título de restituição dos valores pagos, valor que deverá ser corrigido desde o desembolso, aplicando-se juros de mora a partir da citação, bem como para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais sofridos, observando-se o enunciado da Súmula 362/STJ, com juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/Colendo STJ, condenando o Banco Réu a arcar com os ônus de sucumbência e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da condenação devidamente corrigido... (Continua)