Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da autora. 1. Afastada preliminar, arguida em contrarrazões, de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, ante a preclusão. Matéria não alegada em contestação. 2. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia à autora preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelo improvido