Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e PORTE ILEGAL DE ARMA e MUNIÇÕES - Preliminar de nulidade do flagrante - Justa causa - Acusados que correram ao verem a viatura policial - Ingresso na residência autorizado - Validade - Direito ao silêncio constante no termo do inquisitivo - Suficiência - Rejeição - Mérito - Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos - Forma de acondicionamento das drogas - Residência de ambos os acusados - «Guerra travada pelo acusado contra outros traficantes - Acusado que, com a ciência e anuência da ré, traficava pelo telefone - Impossibilidade de desclassificação para a infração sui generis de posse de drogas para o consumo pessoal - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Diversidade de entorpecentes - Apreensão de dinheiro, embalagens plásticas e balança de precisão - Arma e munições também apreendidas - Artefatos aptos para o disparo - Crime de perigo abstrato e mera conduta, que não necessita da comprovação positiva de nitrito - Tipicidade da conduta - Arma guardada embaixo do travesseiro da cama em que o casal dormia - Foto da arma mostrada pela acusada ao abrir o celular do réu - Condenação de ambos como medida de rigor - Penas-base lançadas favoravelmente aos acusados - Menoridade relativa de ambos que encontra óbice como efetivo redutor na Súmula 231/STJ - Apontamentos infracionais que servem, regularmente, para afastar a benesse do tráfico-privilegiado - Ausência de delação por parte da acusada - Inexistência de voluntariedade e mesmo de boa-fé objetiva, especialmente pelo fato de ter alterado sua versão - Concurso material de delitos evidenciado. Regime inicial fechado adequadamente fixado, no que tange ao acusado - Regime mais gravoso que deveria ser lançado também em desfavor da acusado, pela série de delitos e comparsaria - Ne reformatio in pejus - Ausência de mácula à Súmula Vinculante 59/STF - Penas alternativas inviáveis - Ausência do requisito objetivo-temporal - Recursos desprovidos... (Continua)