Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento distribuído por sorteio para a 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, considerando que a questão debatida envolveria direito do autor e responsabilidade civil extracontratual de competência da Subseção de Direito Privado I - A 9ª Câmara de Direito Privado suscitou este conflito de competência, negando haver discussão sobre direito de autor - Na petição inicial da demanda de origem o que se discute é a responsabilidade civil extracontratual e a discussão lá travada não está direcionada a nenhum item específico estabelecido em resolução própria - Competência residual - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)