Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com o banco réu, cumulada com restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A recorrente alegou, em síntese, que não teria contratado o cartão de crédito consignado, havendo fraude na formalização do contrato e deficiência na apresentação de provas pelo réu. ... (Continua)