Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia judicial, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso de revista, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não se havendo falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata da hipótese de recolhimento insuficiente. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)