Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Autora ajuizou anterior ação renovatória de locação (Processo número 1008596-63.2022.8.26.0008), em que depositou os aluguéis vencidos em fevereiro e março de 2023 - Ausente a inadimplência - Necessário o cancelamento dos protestos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e para tornar definitiva a tutela antecipada, com o cancelamento dos protestos de fls.13 e 49 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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