Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Apelação do autor. Preliminar de nulidade da sentença, pois o credor seria obrigado a indicar montante que entende devido. Não acolhimento. Não demonstrada a injusta recusa pelo credor em receber o débito. Alegação de inércia da apelada em informar o valor que entende devido. Ação de consignação em pagamento, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido