Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre a totalidade dos dois imóveis desde dezembro de 1992, ante contrato de cessão de direitos - Dois dos quatro proprietários originários cumpriram sua obrigação, firmada em 1972, e outorgaram escritura de suas quotas partes em favor dos autores em 2001 - Posse da outra metade manteve-se sem resistência dos sucessores dos outros dois proprietários tabulares ao longo dos anos - Autores deram finalidade social aos imóveis comprovada por farta prova documental - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido