Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito cobrado diretamente da autora pelo hospital, apesar de a cobertura ter sido garantida pelo plano de saúde, e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Apelante que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir integralmente a contestação, sem demonstrar qualquer erro decisório. Violação à dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1010, III e art. 932, III). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)