Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NOS DECRETOS 11.302/22 OU 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão dos benefícios em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único e no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Penas dos crimes hediondos impeditivos não integralmente ou com fração de 2/3 ainda não cumprida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)