Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão dos sentenciados - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Segunda fase - Allan: reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Cibelle: presentes a agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão parcial - Pena elevada em 1/6 na origem, percentual que não comporta reparo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.