Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. O juízo de primeiro grau reduziu os juros moratórios contratuais, declarou a nulidade da tarifa de avaliação do bem e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi ainda autorizada a compensação de valores. Autor e réu recorreram. ... (Continua)