Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ensino Superior. Discussão a respeito cumprimento de disciplina que impossibilita a expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote