Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cirurgia eletiva não urgente - Ruptura de ligamento - Atendimento pelo SUS com indicação da cirurgia desde 2020, sem resolução - Inadmissibilidade - Embora diga o réu ora recorrente que o autor necessita sujeitar-se à fila de espera para atendimento, não há prova ou mesmo indicação de que, durante todo o largo tempo desde o início do tratamento, até hoje não tenha ocorrido qualquer Ementa: Cirurgia eletiva não urgente - Ruptura de ligamento - Atendimento pelo SUS com indicação da cirurgia desde 2020, sem resolução - Inadmissibilidade - Embora diga o réu ora recorrente que o autor necessita sujeitar-se à fila de espera para atendimento, não há prova ou mesmo indicação de que, durante todo o largo tempo desde o início do tratamento, até hoje não tenha ocorrido qualquer possibilidade de inclusão do autor para a cirurgia em questão, mesmo com diagnóstico da situação por profissionais do próprio SUS - E beira a má-fé a alegação do réu ora recorrente de que «Não é qualquer incômodo que caracteriza a urgência autorizadora da procedência da ação (p. 103) - Procedência da ação para imposição da obrigação de fazer consistente em «providências pré-operacionais e, logo em seguida, à hospitalização, cirurgia e fornecimento do serviço médico, medicamentos, prótese e itens necessários ao pós-operatório (p. 94/95) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.